MPJ Advocacia Imobiliária · Dra. Penha Justiniano

/// Advogada · OAB/SP 411.585
01 Doação de imóveis

Você sabia que a doação de um imóvel em vida pode evitar seu inventário?

Com planejamento, a doação organiza a sucessão daquele bem ainda em vida, com reserva de usufruto e cláusulas de proteção, quando cabíveis.

Dra. Penha Justiniano, advogada, sentada em poltrona clara no escritório

Planejamento em vidaUsufruto e cláusulas de proteção

02 Usucapião

Você mora há anos em um imóvel, mas ainda não tem a escritura?

Conheça os caminhos jurídicos para regularizar sua situação, priorizando a via extrajudicial, direto no cartório, sempre que viável.

Dra. Penha Justiniano em pé, de terno xadrez, diante de janela com plantas

Extrajudicial primeiroReconhecimento no Registro de Imóveis

03 Inventários

É possível resolver um inventário em cartório?

Em muitos casos, sim. O inventário extrajudicial é feito por escritura pública, quando preenchidos os requisitos legais. A análise prévia mostra se ele é viável para a sua família.

Dra. Penha Justiniano lendo o livro Inventário e Partilha

SucessõesInventário extrajudicial ou judicial

04 Contratos imobiliários

Vai comprar ou vender um imóvel? O contrato pode proteger ou comprometer seu patrimônio.

Antes de assinar: matrícula, certidões, forma de pagamento, prazos e responsabilidades analisados com cuidado.

Dra. Penha Justiniano à mesa de trabalho com notebook e livros de Direito Imobiliário

Antes de assinarMatrícula e certidões verificadas

05 Escrituras públicas

Fez a escritura do imóvel. A propriedade já está em seu nome?

Pela lei, a propriedade só se transfere com o registro da escritura na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis.

Dra. Penha Justiniano com livro de Direito Imobiliário em mãos

Escritura + registroSó o registro transfere a propriedade

MPJ Advocacia Imobiliária

Por trás de cada imóvel existe uma história. E toda conquista merece segurança jurídica. Cada caso recebe análise individualizada, com atenção aos riscos, aos custos e à documentação, priorizando o caminho extrajudicial sempre que ele for viável.

Em resumo: a MPJ Advocacia Imobiliária é um escritório de advocacia com sede em Diadema/SP, conduzido pela Dra. Penha Justiniano (OAB/SP 411.585). Atua em Direito Imobiliário, regularização de imóveis e Direito das Sucessões: usucapião, inventários, doações, testamentos, adjudicação compulsória, escrituras e contratos, com atendimento online em todo o Brasil e para brasileiros residentes no exterior.

2018Inscrita na OAB/SP sob o nº 411.585
3Pós-graduações, incluindo MBA em Direito Imobiliário
OnlineEm todo o Brasil e para brasileiros no exterior
1ºA via extrajudicial é avaliada primeiro, quando viável

Áreas de atuação

Soluções jurídicas para o seu patrimônio.

Direito Imobiliário, regularização de imóveis e Direito das Sucessões. Escolha um tema para entender como funciona, o que costuma ser analisado e quais caminhos existem.

01

Regularização de imóveis

Escritura não registrada, contrato particular, construção não averbada ou divergência de área: cada pendência tem um caminho próprio.

02

Usucapião

Reconhecimento da propriedade pela posse prolongada, com prioridade para o procedimento extrajudicial no Registro de Imóveis.

03

Inventários

Inventário e partilha em cartório, por escritura pública, quando preenchidos os requisitos, ou pela via judicial, quando necessária.

04

Doações

Doação de imóveis em vida, com ou sem reserva de usufruto e cláusulas de proteção, respeitando a parte dos herdeiros necessários.

05

Contratos imobiliários

Elaboração e revisão de contratos de compra e venda, promessa e cessão de direitos, com análise de matrícula e certidões.

06

Escrituras públicas

Escritura não é registro. Acompanhamento até a matrícula, onde a propriedade efetivamente passa para o seu nome.

07

Testamentos e planejamento sucessório

Organização da sucessão patrimonial para reduzir conflitos, custos e incertezas para quem fica.

08

Adjudicação compulsória

Imóvel quitado, mas o vendedor não passa a escritura? Há caminho, inclusive extrajudicial, direto no Registro de Imóveis.

Conteúdo informativo, de caráter geral. Ele não substitui a análise jurídica do caso concreto, que depende dos documentos e da situação registral de cada imóvel.

Como a MPJ atua

Primeiro, o cartório. Quando for possível.

Muitos procedimentos imobiliários e sucessórios podem ser resolvidos diretamente no Tabelionato de Notas ou no Registro de Imóveis. A MPJ prioriza essa via sempre que ela for juridicamente viável, sem afastar a atuação judicial quando o caso exigir.

  • Usucapião extrajudicial
  • Inventário em cartório
  • Adjudicação compulsória extrajudicial
  • Doações por escritura
  • Escrituras e registro
Meu caso pode ir para o cartório?
Prioridade Via extrajudicial

No cartório

Quando os requisitos legais e registrais estão presentes, o procedimento é conduzido no Tabelionato de Notas e no Registro de Imóveis.

Via judicial

No Judiciário

Conflitos, insuficiência de requisitos ou circunstâncias próprias do caso podem exigir atuação perante o Judiciário.

O critério

Análise, não promessa

A escolha da via decorre de análise jurídica, não de uma promessa de rapidez.

Dra. Penha Justiniano, advogada de Direito Imobiliário, em pé no escritório
Usucapião e regularização de imóveis · prioridade para a via extrajudicial, sem excluir a judicial.

Guia rápido · Usucapião

Mora há anos no imóvel, mas ele não está no seu nome?

A posse prolongada é importante, mas não garante a propriedade automaticamente. É preciso verificar a modalidade de usucapião aplicável, a natureza e a continuidade da posse, a ausência de oposição, os documentos, as características do imóvel e eventuais impedimentos legais.

Usucapião extrajudicial: regularização pelo cartório

A usucapião pode ser reconhecida diretamente no Registro de Imóveis, observados os requisitos legais e registrais. O procedimento depende da análise da documentação, da identificação do imóvel e da demonstração da posse e de seus elementos relevantes. A atuação extrajudicial é priorizada sempre que viável.

O que costuma ser importante na análise

  • Histórico e tempo de posse (com ou sem documentos de aquisição);
  • Matrícula ou transcrição e histórico registral, quando existentes;
  • IPTU, contas, comprovantes e demais evidências pertinentes;
  • Área, confrontações, acesso e individualização do imóvel;
  • Possíveis conflitos e direitos de terceiros.

Importante: contrato de gaveta não significa que a usucapião seja a única saída. A documentação e a situação registral podem revelar outros caminhos de regularização.

Referências: Lei nº 6.015/1973, art. 216-A; Código Civil (modalidades de usucapião); Provimento CNJ nº 149/2023 e atualizações.

Retrato da Dra. Penha Justiniano, advogada, OAB/SP 411.585
Dra. Penha Justiniano estudando Direito Imobiliário
OAB/SP 411.585Inscrita desde 2018

Muito prazer

Eu sou a Dra. Penha Justiniano.

À frente da MPJ Advocacia Imobiliária, a Dra. Penha Justiniano é graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil desde 2018. Sua atuação concentra-se em Direito Imobiliário, regularização de imóveis e Direito das Sucessões.

Prioriza procedimentos extrajudiciais em usucapião, regularização de imóveis, inventários, doações, testamentos, planejamento sucessório, adjudicação compulsória, escrituras públicas e contratos imobiliários. A atuação judicial é considerada quando o contexto jurídico assim exigir.

  • GraduaçãoFaculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Pós-graduaçãoDireito Civil e Processo Civil
  • Pós-graduaçãoDireito de Família e Sucessões
  • MBADireito Imobiliário · Faculdade Legale
  • Formação complementarDireito Imobiliário, Família e Sucessões e Processo Civil com o Prof. Jaylton Lopes Jr., advogado e ex-juiz de Direito
  • Formação continuadaRID (Registro de Imóveis Descomplicado), do Prof. Marcos Salomão, registrador de imóveis

Meu compromisso com você

Para mim, exercer a advocacia vai muito além de conhecer e aplicar a lei.

Cada cliente que chega ao meu escritório traz uma história, uma preocupação e, muitas vezes, um patrimônio construído com anos de trabalho e dedicação.

Tenho plena consciência de que contratar um serviço jurídico representa um investimento financeiro importante. Por isso, valorizo cada centavo que o cliente confia ao meu trabalho.

Meu compromisso é analisar cada situação com atenção, responsabilidade e transparência, buscando caminhos juridicamente seguros e adequados, sempre considerando os custos envolvidos.

Acredito que a confiança não se conquista apenas com conhecimento jurídico, mas também com respeito, dedicação e compromisso com as pessoas.

É assim que escolhi exercer a advocacia.

Dra. Penha Justiniano, OAB/SP 411.585
Dra. Penha Justiniano em pose pensativa, de terno xadrez

Atendimento e abrangência

De Diadema para todo o Brasil.

Com sede em Diadema/SP, a MPJ atende predominantemente de forma online, em todo o território nacional e brasileiros residentes no exterior. O atendimento presencial acontece mediante agendamento.

Principal

Online, em todo o Brasil

Reuniões por vídeo, envio de documentos digitalizados e acompanhamento à distância, de qualquer estado.

Brasileiros no exterior

Imóvel ou herança no Brasil enquanto você mora fora? O atendimento é estruturado para quem está em outro país.

Presencial em Diadema/SP

Para quem prefere conversar pessoalmente, o atendimento presencial é feito mediante agendamento prévio.

Princípios que orientam cada atendimento.

01

Ética

Atuação fundamentada na ética profissional e nas regras da advocacia.

02

Responsabilidade

Cada orientação considera riscos, alternativas e consequências para o seu patrimônio.

03

Conhecimento técnico

Atualização constante em Direito Imobiliário, registral e sucessório.

04

Cada centavo importa

O dinheiro destinado aos serviços jurídicos é fruto de trabalho. Por isso, buscamos evitar despesas desnecessárias sempre que possível.

05

Transparência

Custos, riscos e caminhos explicados com clareza, para que você decida com segurança.

Como funciona

Da primeira conversa à solução do caso.

  1. Primeiro contato

    Você conta a sua situação pelo WhatsApp ou pelo formulário e combinamos a melhor forma de atendimento.

  2. Análise documental

    Matrícula, contratos, certidões e documentos pessoais são examinados de forma individualizada.

  3. Caminhos e custos

    Você conhece as alternativas juridicamente adequadas, com riscos e custos apresentados com transparência.

  4. Condução do caso

    Em cartório ou no Judiciário, cada etapa é acompanhada e comunicada a você.

Dúvidas frequentes

Perguntas que chegam ao escritório.

Respostas diretas e gerais. Cada caso concreto depende da análise dos documentos.

Enviar minha dúvida
A posse prolongada garante a propriedade automaticamente?

Não. O tempo de posse é importante, mas não é suficiente isoladamente. É necessário verificar a modalidade de usucapião aplicável, a natureza e a continuidade da posse, a inexistência de oposição, os documentos, as características do imóvel e eventuais impedimentos legais.

Comprei um imóvel por contrato de gaveta. Preciso fazer usucapião?

Nem sempre. Em determinados casos, a regularização pode ocorrer por escritura, adjudicação compulsória, regularização da cadeia de transmissões ou outra medida. O instrumento particular, as quitações, a matrícula e a situação do vendedor devem ser examinados antes de definir a estratégia.

Qual a diferença entre escritura e registro do imóvel?

A escritura pública, lavrada no Tabelionato de Notas, formaliza o negócio. O registro, feito no Cartório de Registro de Imóveis, é o que transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245). Enquanto a escritura não for registrada na matrícula, o vendedor continua sendo considerado o proprietário.

O inventário pode ser feito em cartório?

Em muitos casos, sim. Desde a Lei nº 11.441/2007, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública em Tabelionato de Notas, com assistência de advogado. Em regra, exige-se consenso entre os herdeiros. Normas do CNJ ampliaram as hipóteses em situações específicas; quando há conflito ou falta de requisitos, o inventário segue pela via judicial.

Existe prazo para abrir o inventário?

Sim. O Código de Processo Civil (art. 611) prevê a instauração do inventário em até 2 meses da data do falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação de cada estado. Por isso, é recomendável buscar orientação logo após o falecimento.

Doar um imóvel em vida evita o inventário?

Pode evitar o inventário daquele bem, porque ele deixa de integrar o patrimônio do doador. A doação pode ser feita com reserva de usufruto e cláusulas de proteção, mas deve respeitar a parte dos herdeiros necessários e envolve tributos e escritura. Se é a melhor opção, depende da análise da família e do patrimônio.

Paguei o imóvel, mas o vendedor não passa a escritura. O que fazer?

Uma alternativa é a adjudicação compulsória, que busca o título para registro quando o preço foi quitado e o vendedor (ou seus herdeiros) não outorga a escritura. Desde a Lei nº 14.382/2022, ela também pode ser processada diretamente no Registro de Imóveis (Lei 6.015/1973, art. 216-B), quando preenchidos os requisitos.

O atendimento é online? Atendem quem mora fora do Brasil?

Sim. O atendimento é predominantemente online, em todo o território nacional e para brasileiros residentes no exterior. Com sede em Diadema/SP, o escritório também realiza atendimento presencial mediante agendamento.

Quais documentos devo separar para a primeira conversa?

Em geral: matrícula ou certidão atualizada do imóvel (se houver), contratos, recibos e comprovantes de pagamento, carnês de IPTU, documentos pessoais e, em casos de herança, certidão de óbito. Se não tiver tudo, não tem problema: a análise começa pelo que você tem.

Vocês garantem resultado ou prazo?

Não. Nenhum advogado pode garantir resultado ou rapidez, pois eles dependem de documentos, cartórios, órgãos públicos e do Judiciário. O compromisso da MPJ é com uma análise cuidadosa, transparente e com a escolha do caminho juridicamente adequado para o seu caso.

Como são definidos os honorários?

Os honorários são definidos após entender o caso, conforme sua complexidade e observando a tabela da OAB/SP. Custos de cartório e tributos, como emolumentos, ITBI ou ITCMD, são apresentados com transparência antes de qualquer decisão.

Contato

Seu imóvel merece segurança jurídica.

Cada caso passa por análise individualizada para identificar as alternativas juridicamente adequadas, com atenção aos custos, aos riscos e à documentação. Entre em contato para conhecer o funcionamento da análise jurídica.

Dra. Penha Justiniano

Dra. Penha JustinianoAdvogada · OAB/SP 411.585

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Serviço · 01

Regularização de imóveis

Regularização de imóveis

Seu imóvel tem alguma pendência documental?

Regularizar um imóvel é alinhar a situação real dele com o que consta no Registro de Imóveis: quem é o proprietário na matrícula, qual é a área, quais construções estão averbadas e se a cadeia de transmissões está completa.

Pendências mais comuns

  • Imóvel comprado por contrato particular (o chamado “contrato de gaveta”) que nunca foi registrado;
  • Escritura lavrada, mas não levada a registro;
  • Construção ou ampliação não averbada na matrícula;
  • Herança não inventariada, com o imóvel ainda em nome de quem faleceu;
  • Divergência de área, medidas ou confrontações;
  • Imóvel registrado apenas em transcrição antiga ou sem matrícula individualizada.

Por que isso importa

Uma pendência documental pode dificultar decisões importantes no futuro: vender, financiar, doar, partilhar em inventário ou até comprovar a propriedade. Quanto antes ela é identificada, mais caminhos costumam estar disponíveis.

Caminhos possíveis

Conforme o caso: registro de escritura, adjudicação compulsória, usucapião, inventário, retificação de área, averbação de construção ou regularização fundiária (Reurb), entre outros. A escolha depende da análise da documentação e da situação registral.

O problema de deixar a regularização do imóvel para depois: uma pendência documental pode dificultar decisões importantes no futuro.

Referências: Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos); Lei nº 13.465/2017 (Reurb); Código Civil.

Quer saber qual é a pendência do seu imóvel?

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Serviço · 02

Usucapião

Usucapião extrajudicial e judicial

Você mora há anos em um imóvel, mas ainda não tem a escritura?

A usucapião é a forma de adquirir a propriedade pela posse prolongada, cumpridos os requisitos legais. Ela pode ser reconhecida diretamente no Registro de Imóveis (via extrajudicial) ou pelo Judiciário, quando necessário.

A posse prolongada garante a propriedade automaticamente?

Não. O tempo de posse é importante, mas não é suficiente isoladamente. É necessário verificar a modalidade de usucapião aplicável, a natureza e a continuidade da posse, a inexistência de oposição, documentos, características do imóvel e eventuais impedimentos legais.

Usucapião extrajudicial: regularização pelo cartório

A usucapião pode ser reconhecida diretamente no Registro de Imóveis, observados os requisitos legais e registrais. O procedimento depende da análise da documentação, da identificação do imóvel e da demonstração da posse e de seus elementos relevantes. A atuação extrajudicial é priorizada sempre que viável.

E quando a via judicial é necessária?

Conflitos, insuficiência de requisitos para o procedimento extrajudicial ou circunstâncias próprias do caso podem exigir atuação perante o Judiciário. A escolha da via deve decorrer de análise jurídica, não de uma promessa de rapidez.

O que costuma ser importante na análise

  • Histórico e tempo de posse (com ou sem documentos de aquisição);
  • Matrícula ou transcrição e histórico registral, quando existentes;
  • IPTU, contas, comprovantes e demais evidências pertinentes;
  • Área, confrontações, acesso e individualização do imóvel;
  • Possíveis conflitos e direitos de terceiros.

Contrato de gaveta não significa que a usucapião seja a única saída. A documentação e a situação registral podem revelar outros caminhos de regularização.

Referências: Lei nº 6.015/1973, art. 216-A; Código Civil, regras das modalidades de usucapião; Provimento CNJ nº 149/2023 e atualizações pertinentes.

Seu imóvel merece segurança jurídica.

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Serviço · 03

Inventários

Inventário extrajudicial e judicial

É possível resolver um inventário em cartório?

Em muitos casos, sim. Desde a Lei nº 11.441/2007, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública em Tabelionato de Notas, com assistência de advogado, quando preenchidos os requisitos legais.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

Em regra, exige-se consenso entre os herdeiros quanto à partilha. Normas do Conselho Nacional de Justiça ampliaram as hipóteses de inventário extrajudicial em situações específicas, inclusive com testamento ou com herdeiros menores, observadas condições próprias. A viabilidade depende da análise de cada família.

E quando ele precisa ser judicial?

Divergência entre herdeiros, ausência de requisitos para a via extrajudicial ou outras circunstâncias do caso podem exigir o inventário judicial.

Atenção ao prazo

O Código de Processo Civil prevê a instauração do inventário em até 2 meses do falecimento (art. 611). O atraso pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a legislação estadual.

O que costuma ser analisado

  • Certidão de óbito e documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro;
  • Regime de bens e existência de testamento;
  • Matrículas dos imóveis e demais bens, direitos e dívidas;
  • Situação registral dos imóveis e eventuais pendências;
  • Imposto de transmissão (ITCMD) e custos de cartório.

Inventário em cartório depende de requisitos. A análise prévia mostra se ele é viável e qual caminho evita despesas desnecessárias.

Referências: Lei nº 11.441/2007; Código de Processo Civil, arts. 610 e 611; Resolução CNJ nº 35/2007 e alterações posteriores.

Precisa abrir um inventário?

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Serviço · 04

Doações

Doação de imóveis em vida

Você sabia que a doação de um imóvel em vida pode evitar seu inventário?

A doação em vida é um instrumento de planejamento sucessório: o imóvel doado deixa o patrimônio do doador e, por isso, não precisa ser partilhado em inventário. Ela pode ser feita com reserva de usufruto e com cláusulas de proteção, quando cabíveis.

Reserva de usufruto

Com o usufruto, o doador transfere a propriedade, mas mantém o direito de usar o imóvel ou receber seus frutos, como aluguéis, enquanto viver ou pelo prazo definido.

Cláusulas de proteção

Conforme o caso, podem ser estabelecidas cláusulas como inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que ajudam a preservar o bem.

Cuidados indispensáveis

  • Respeitar a parte dos herdeiros necessários (a legítima);
  • Doação a descendentes, ao cônjuge ou ao companheiro, em regra, é considerada adiantamento de herança;
  • Incidência do ITCMD e custos de escritura e registro;
  • Comparação com outras alternativas, como testamento ou o próprio inventário futuro.

Doar nem sempre é a melhor escolha. O planejamento correto considera a família, o patrimônio e os custos, antes da assinatura.

Referências: Código Civil, arts. 538 a 564 (em especial 544 e 549), 1.846 e 1.848.

Pensando em doar um imóvel?

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Serviço · 05

Contratos imobiliários

Contratos imobiliários

Vai comprar ou vender um imóvel? O contrato pode proteger ou comprometer seu patrimônio.

A compra e venda de um imóvel começa muito antes da escritura. O contrato define preço, pagamento, prazos, multas e responsabilidades. A análise prévia da matrícula e das certidões ajuda a identificar riscos antes da assinatura.

Contratos em que a MPJ atua

  • Compromisso (promessa) de compra e venda;
  • Cessão de direitos sobre imóvel;
  • Permuta e outros instrumentos imobiliários;
  • Revisão de contratos já recebidos de imobiliárias ou vendedores.

O que é verificado antes de assinar

  • Matrícula atualizada, proprietário registrado e eventuais ônus;
  • Certidões do vendedor e do imóvel;
  • Débitos de IPTU e condomínio;
  • Sinal (arras), forma de pagamento, financiamento e prazo para a escritura;
  • Multas, rescisão, entrega das chaves e responsabilidade por despesas.

Assinar primeiro e analisar depois costuma sair mais caro. A análise prévia é parte da segurança do negócio.

Referências: Código Civil, arts. 417 a 420 (arras), 481 e seguintes (compra e venda), 1.417 e 1.418 (direito do promitente comprador).

Tem um contrato para assinar?

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Serviço · 06

Escrituras públicas

Escrituras públicas e registro

Fez a escritura do imóvel. A propriedade já está em seu nome?

Não necessariamente. A escritura, lavrada no Tabelionato de Notas, formaliza o negócio. Mas a propriedade só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). Enquanto não houver registro, o vendedor continua sendo considerado o dono.

Como a MPJ atua

  • Orientação e acompanhamento de escrituras de compra e venda, doação, inventário e partilha;
  • Conferência de documentos e certidões antes da lavratura;
  • Orientação sobre ITBI ou ITCMD e custos de cartório;
  • Acompanhamento do registro e atendimento a exigências do cartório (nota devolutiva);
  • Regularização de escrituras antigas que nunca foram registradas.

Quem não registra não é dono: a escritura sem registro deixa o imóvel exposto a riscos, como penhoras e vendas em nome do antigo proprietário.

Referências: Código Civil, arts. 108 e 1.245; Lei nº 6.015/1973.

Sua escritura foi registrada?

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Serviço · 07

Testamentos e planejamento sucessório

Testamentos e planejamento sucessório

Já pensou em como o seu patrimônio será organizado no futuro?

Planejamento sucessório é organizar em vida a transmissão do patrimônio, combinando instrumentos como testamento, doações, usufruto e cláusulas de proteção. O objetivo é reduzir conflitos, custos e incertezas para a família.

Testamento

O testamento pode ser público, cerrado ou particular. Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro), é possível dispor livremente de até metade do patrimônio, a chamada parte disponível.

O que é considerado no planejamento

  • Composição da família, regime de bens e herdeiros necessários;
  • Natureza e situação documental dos bens;
  • Custos de transmissão (ITCMD e cartório) em cada alternativa;
  • Desejos do titular e proteção de pessoas e bens.

Planejar é cuidar de quem fica: decisões tomadas hoje evitam disputas e despesas amanhã.

Referências: Código Civil, arts. 1.789, 1.845, 1.846 e 1.857 e seguintes.

Quer organizar a sua sucessão?

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Serviço · 08

Adjudicação compulsória

Adjudicação compulsória

Pagou o imóvel, mas o vendedor não passa a escritura?

A adjudicação compulsória busca o título para registrar o imóvel em nome do comprador quando o preço foi quitado e o vendedor (ou seus herdeiros) não outorga a escritura. Desde a Lei nº 14.382/2022, ela também pode ser processada diretamente no Registro de Imóveis.

Situações comuns

  • Vendedor que se recusa a assinar ou não é localizado;
  • Vendedor falecido, com herdeiros que não regularizaram a venda;
  • Empresa vendedora ou loteadora extinta ou inativa;
  • Compromisso de compra e venda quitado, mas nunca formalizado em escritura.

Extrajudicial ou judicial

Cumpridos os requisitos, o procedimento pode tramitar no Registro de Imóveis (via extrajudicial). Havendo conflito ou falta de requisitos, a via judicial continua disponível.

Antes de pensar em usucapião, vale verificar se a adjudicação compulsória resolve o seu caso.

Referências: Lei nº 6.015/1973, art. 216-B; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Provimento CNJ nº 149/2023.

Seu imóvel está quitado e sem escritura?

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LGPD

Política de Privacidade

A MPJ Advocacia Imobiliária respeita a sua privacidade e trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as normas éticas da advocacia.

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Seus direitos

Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail contato@mpjadvocacia.com.br.

Última atualização: novembro de 2026.