🏗️ Averbação de Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND)

Averbação de Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) regularize sua construção financiada, garanta segurança jurídica e facilite financiamento.

A Averbação de Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND) é o procedimento que oficializa, na matrícula do imóvel, que a construção foi realizada sem débitos fiscais, previdenciários ou trabalhistas, cumprindo todas as exigências do financiamento bancário.

Essa averbação é essencial para validar legalmente a obra, permitir venda ou financiamento, e proteger o patrimônio do proprietário. Sem a CND averbação, o imóvel pode enfrentar restrições legais, dificuldades em transações e riscos de bloqueio de financiamentos.

📚 O que é e por que é importante

A CND da obra comprova que todos os encargos legais da construção foram quitados, incluindo:

• Tributos municipais, estaduais e federais

• Contribuições previdenciárias da obra

• Obrigações trabalhistas de funcionários envolvidos na construção

Benefícios da averbação da CND:

• Segurança jurídica e comprovação de regularidade fiscal

• Facilita financiamento ou liberação de recursos bancários

• Evita multas e restrições futuras

• Valoriza o imóvel para venda ou inventário

📋 Documentos Necessários

Para averbar a CND da obra, normalmente são exigidos:

• Matrícula atualizada do imóvel

• Certidão Negativa de Débitos da obra emitida pelos órgãos competentes

• Contrato de financiamento ou documentos que comprovem recursos bancários utilizados

• Projeto ou memorial descritivo da obra

• ART/RRT do responsável técnico pela construção

• Notas fiscais ou comprovantes de pagamento de tributos e encargos

• Documentos pessoais do proprietário ou da empresa responsável

⚠️ Alguns cartórios podem solicitar documentos adicionais dependendo da região ou do tipo de obra.

🔎 Passo a Passo do Procedimento

1. Emitir a CND da obra junto aos órgãos competentes

2. Reunir todos os documentos exigidos

3. Protocolar o pedido de averbação da CND no cartório de registro de imóveis

4. Atendimento das exigências do cartório, se houver

5. Averbação da CND na matrícula do imóvel

6. Confirmação final e emissão de registro oficial

📆 Prazos Médios

• Emissão da CND: 15 a 30 dias

• Averbação no cartório: 15 a 45 dias

• Casos com pendências ou exigências: até 3 meses

💰 Custos Envolvidos

• Taxas de registro e averbação no cartório

• Custos de emissão da CND e certidões complementares

• Honorários advocatícios para acompanhamento completo do processo

O investimento garante regularidade da obra, segurança jurídica e facilidade de negociação futura.

⚠️ Riscos de Não Regularizar a CND

• Impossibilidade de liberar financiamento ou crédito bancário

• Restrições legais para venda ou transferência do imóvel

• Multas e problemas fiscais

• Complicações em inventário ou partilha de bens

• Litígios jurídicos mais complexos

⚖️ Como a MPJ Advocacia Imobiliária Pode Ajudar

A MPJ Advocacia Imobiliária atua com especialização em direito imobiliário e regularização de obras financiadas, oferecendo:

• Análise detalhada da documentação da obra

• Emissão e conferência da CND junto aos órgãos competentes

• Averbação no cartório de registro de imóveis

• Atuação extrajudicial e judicial em caso de exigências ou impasses

• Suporte completo a proprietários, construtoras e incorporadoras

Com a MPJ, sua obra financiada é legalmente reconhecida, regularizada e segura para transações futuras.

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A MPJ Advocacia Imobiliária é referência em direito imobiliário e regularização de obras financiadas, com atuação especializada na Averbação de Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND).

Nosso objetivo é oferecer soluções jurídicas completas, garantindo que obras realizadas com recursos de financiamento bancário sejam totalmente regularizadas e reconhecidas legalmente, protegendo o patrimônio do cliente e facilitando transações futuras.

📑 Regularização completa de obras junto a cartórios e órgãos competentes

🏛️ Emissão e averbação da CND de acordo com as exigências bancárias e legais

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