🏢 Averbação de Condomínio Edilício

A averbação de condomínio edilício é um dos temas mais importantes do direito imobiliário e está diretamente ligada à regularização de imóveis multifamiliares ou comerciais.

Ela é o procedimento jurídico e cartorial que transforma uma construção em unidades autônomas (apartamentos, salas, lojas, conjuntos comerciais), cada uma com sua matrícula própria, permitindo que sejam vendidas, financiadas ou transmitidas individualmente.

Sem a averbação, todo o edifício é considerado uma única unidade no cartório, o que impede escrituras individuais, financiamentos bancários e pode gerar problemas de herança ou disputas judiciais entre condôminos.

📚 Base Legal da Averbação de Condomínio Edilício

O procedimento é regulamentado principalmente por:

• Código Civil Brasileiro (arts. 1.331 a 1.358) – trata da instituição e convenção do condomínio edilício;

• Lei nº 4.591/64 (Lei dos Condomínios e Incorporações) – define regras de incorporação e individualização das unidades;

• Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) – determina os atos que devem ser registrados e averbados nos cartórios.

👉 Ou seja, a averbação não é uma mera burocracia: é um requisito legal e obrigatório para que o condomínio exista de fato no mundo jurídico.

🏗️ Quando é Necessária a Averbação?

A averbação do condomínio edilício é exigida em diversas situações práticas, como:

• Construção de edifícios residenciais ou comerciais com múltiplas unidades;

• Regularização de empreendimentos antigos entregues sem o devido registro;

• Incorporações imobiliárias que desejam comercializar unidades individualizadas;

• Necessidade de financiamento bancário para apartamentos ou salas específicas;

• Transmissão de unidades por herança ou inventário.

Sem a averbação, cada apartamento ou sala não tem identidade jurídica própria.

📋 Documentos Necessários

Para que o registro seja aceito no cartório de imóveis, são exigidos documentos técnicos, jurídicos e fiscais, entre eles:

• ✅ Matrícula atualizada do imóvel-mãe;

• ✅ Habite-se expedido pela prefeitura (certidão de conclusão da obra);

• ✅ Projeto arquitetônico aprovado e memorial descritivo das unidades;

• ✅ Convenção de condomínio e ata de instituição do condomínio edilício;

• ✅ Certidão Negativa de Débitos (CND/INSS) vinculada à obra;

• ✅ ART ou RRT do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto);

• ✅ Documentos pessoais ou contratuais do incorporador/proprietário.

⚠️ Sem esses documentos, o cartório pode indeferir o pedido ou impor exigências, atrasando todo o processo.

🔎 Passo a Passo do Procedimento

1. Regularização da construção junto à prefeitura (emissão do Habite-se);

2. Elaboração da convenção e instituição do condomínio por advogado;

3. Reunião da documentação técnica (plantas, memoriais, ART/RRT, CND/INSS);

4. Protocolo no cartório de imóveis da matrícula do terreno;

5. Análise do registrador: verificação dos requisitos legais;

6. Individualização das matrículas: cada unidade ganha seu número de matrícula própria;

7. Registro finalizado: o condomínio passa a existir oficialmente no mundo jurídico.

📆 Prazos Médios

• Prefeitura para emissão do Habite-se: 30 a 90 dias;

• Cartório de imóveis: 15 a 45 dias;

• Casos complexos (documentação irregular): até 6 meses.

💰 Custos Envolvidos

Os custos variam conforme o estado e o cartório, mas geralmente incluem:

• Taxas cartoriais (proporcionais ao número de unidades);

• Emissão de certidões;

• Honorários advocatícios para elaboração da convenção e acompanhamento jurídico.

👉 Apesar do investimento inicial, a averbação aumenta o valor do imóvel, facilita a comercialização e evita litígios futuros.

⚠️ Riscos de Não Averbar o Condomínio

• ❌ Unidades não podem ser vendidas ou financiadas separadamente;

• ❌ Dificuldades em inventários e partilhas de bens;

• ❌ Conflitos entre condôminos por falta de regras formais;

• ❌ Desvalorização do patrimônio;

• ❌ Risco de embargo administrativo em fiscalizações.

⚖️ Como a MPJ Advocacia Imobiliária Atua

A MPJ Advocacia Imobiliária é especializada em regularização de imóveis, averbações e direito condominial.

Nosso suporte inclui:

• 📑 Análise jurídica e técnica da documentação;

• 🏛️ Protocolos e acompanhamento no cartório;

• 📝 Elaboração da convenção e instituição do condomínio;

• ⚖️ Atuação em eventuais impasses ou exigências cartoriais;

• 🤝 Consultoria preventiva para construtoras, incorporadoras e condôminos.

✅ Conclusão

A averbação de condomínio edilício é essencial para transformar edificações em unidades autônomas, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial e possibilidade de financiamento.

Ignorar esse processo gera riscos e pode comprometer seriamente o investimento. Por isso, contar com advocacia especializada em direito imobiliário é a melhor forma de conduzir a regularização com tranquilidade.

📱 Clique aqui e fale com a MPJ pelo WhatsApp

📍 Atendimento presencial em Diadema – SP, mediante agendamento.

Sobre Nós

A MPJ Advocacia Imobiliária é referência em regularização de imóveis e registros cartoriais, atuando de forma especializada em Averbação de Condomínio Edilício. Sabemos que esse é um dos procedimentos mais importantes para construtoras, incorporadoras e proprietários que desejam garantir segurança jurídica, valorização e comercialização das unidades autônomas.

Nossa equipe jurídica alia conhecimento técnico e experiência prática para orientar clientes em todas as etapas: desde a organização da documentação necessária até a individualização das matrículas no cartório de registro de imóveis.

Entre em Contato