🏛️ Carta de Adjudicação Regularize a propriedade do imóvel no cartório

A carta de adjudicação é um documento essencial no Direito Imobiliário. Ela é emitida quando um imóvel, levado a leilão judicial, não recebe lances de compradores, e o credor do processo assume a propriedade do bem para quitar ou reduzir a dívida.

Assim como na carta de arrematação, o registro no Cartório de Registro de Imóveis é obrigatório para que a transferência da propriedade seja válida. Sem esse registro, o credor não é considerado oficialmente o dono do imóvel, podendo enfrentar problemas jurídicos e financeiros no futuro.

📋 O que é a Carta de Adjudicação?

A carta de adjudicação é o documento judicial que formaliza a transferência de um bem ao credor quando não há interessados na sua venda em leilão.

• É expedida pelo juiz responsável pelo processo;

• Funciona como uma substituta da escritura pública;

• Permite o registro direto na matrícula do imóvel;

• Garante ao credor a posse e propriedade legais do bem.

📝 Por que a Carta de Adjudicação é importante?

• ✔️ Transfere legalmente a propriedade ao credor;

• ✔️ Evita que terceiros reivindiquem o imóvel;

• ✔️ Permite vender, alugar ou financiar o bem no futuro;

• ✔️ Dá segurança jurídica ao credor após a execução judicial.

⚖️ Como registrar a Carta de Adjudicação – Passo a passo

1. Receber a carta de adjudicação expedida pelo juízo;

2. Quitar tributos – geralmente ITBI e custas judiciais;

3. Reunir documentos – carta de adjudicação, guia de ITBI quitada, documentos do credor, etc.;

4. Apresentar no cartório de imóveis competente;

5. Aguardar análise e registro – matrícula é atualizada em nome do credor.

👩‍⚖️ Como a MPJ Advocacia pode ajudar

A MPJ Advocacia é especializada em Direito Imobiliário e atua em todo o processo de adjudicação, desde o acompanhamento da execução judicial até o registro no cartório.

• Orientamos no pagamento correto de tributos;

• Conferimos a documentação exigida;

• Aceleramos o processo de registro;

• Garantimos segurança jurídica em todas as etapas.

Com a nossa assessoria, você evita atrasos, exigências cartorárias e possíveis nulidades no procedimento.

💰 Custos e prazos

• Custos: ITBI, emolumentos de cartório e eventuais custas processuais;

• Prazos: após a entrega correta da documentação, o cartório costuma registrar em até 30 dias.

A MPJ Advocacia é referência em Direito Imobiliário, atuando com registro de carta de adjudicação, carta de arrematação, inventários, escrituras e regularização de imóveis.

Nosso escritório une experiência jurídica, agilidade e atendimento humanizado, garantindo que você tenha segurança e tranquilidade em cada etapa. Atendemos em todo o Brasil, com sede em Diadema – SP.

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📍 Escritório: Av. Sete de Setembro, nº 120 – Diadema – SP

Perguntas Frequentes

1. O que é carta de adjudicação?
É o documento judicial que transfere um bem para o credor quando não há compradores no leilão.

2. Quem pode receber a carta de adjudicação?
O credor do processo (ex.: banco, condomínio, credor trabalhista).

3. Preciso registrar a carta de adjudicação no cartório?
Sim, somente após o registro no Cartório de Imóveis a propriedade passa a ser válida.

4. Preciso pagar ITBI na adjudicação?
Sim, a transmissão de propriedade gera o pagamento de ITBI, salvo algumas exceções legais.

5. A carta de adjudicação substitui a escritura pública?
Sim, ela tem força de escritura.

6. O imóvel adjudicado pode ter dívidas?
Algumas dívidas podem permanecer, por isso é essencial a análise jurídica do caso.

7. Qual a diferença entre arrematação e adjudicação?
Na arrematação, o imóvel é comprado por um terceiro em leilão; na adjudicação, o credor fica com o bem.

8. O credor pode vender o imóvel adjudicado?
Sim, desde que o bem esteja registrado em seu nome.

9. É obrigatório ter advogado no processo de adjudicação?
Não é obrigatório para o registro, mas é indispensável para acompanhar a execução e evitar nulidades.

10. Quanto tempo demora para registrar a carta de adjudicação?
Normalmente de 15 a 30 dias, dependendo do cartório.

Sobre Nós

A MPJ Advocacia é especializada em Direito Imobiliário, com foco em registro de carta de adjudicação, carta de arrematação e regularização de imóveis. Nosso escritório atua em todo o Brasil, garantindo segurança jurídica, agilidade e atendimento humanizado para clientes que precisam formalizar a propriedade de bens adquiridos em processos judiciais.

Com sede em Diadema – SP, oferecemos suporte completo no contato com cartórios, quitação de tributos e acompanhamento de cada etapa, assegurando que o imóvel seja transferido de forma rápida, segura e sem complicações.